Direito penal estuda as regras Legais para reprimir os delitos e cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento.
Atraso na entrega de imóvel
O consumidor que compra imóvel de loteadoras, não pode aguardar indefinidamente o seu direito de usufruir do bem. Atraso na entrega de imóvel Muito menos ficar a mercê de inúmeras burocracias e adiamentos do prazo definido em contrato para entrega de seu lote ou de sua casa. Grandes empresas do [...]